REsp 2037257 - ACORDAO

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Por não ter o recorrente indicado, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal tido por violado, o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação, o que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSENEIDE SOARES DA SILVA PATRICIO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Indicação Do Dispositivo Legal, Compensação De Gratificações De Desempenho
Processual Civil Administrativo Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Indicação Do Dispositivo Legal Compensação De Gratificações De Desempenho

Case Brief

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Parties

JOSENEIDE SOARES DA SILVA PATRICIO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal tido por violado impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF em razão de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Discussão sobre compensação de gratificações de desempenho alegada pelo recorrente, sem apreciação por deficiência formal

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal tido por violado, o recurso especial padeceu de deficiência na fundamentação, o que impede seu conhecimento, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.