AREsp 2787649 - DECISAO

AREsp 2787649 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BETTY PEDERSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória Regimento Interno Do STJ

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Parties

BETTY PEDERSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; e considerou-se prejudicado o pedido de efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.