REsp 2132854 - DECISAO

REsp 2132854 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial, pois as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) que reconheceu a aplicabilidade do art. 39, § 1º da Lei n. 9.433/1997 ao nível estadual; decisão monocrática autorizada pelo art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: OUTRA; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Legislativa Concorrente, Composição De Comitês De Bacias Hidrográficas, Aplicação Da Lei N. 9.433/1997, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente (súmula 283 Stf)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Legislativa Concorrente Composição De Comitês De Bacias Hidrográficas Aplicação Da Lei N. 9.433/1997 +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

OUTRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 39, § 1º da Lei n. 9.433/1997 ao nível estadual
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (analogia à Súmula 283/STF)
  3. 3 Competência para legislar sobre a composição dos Comitês de Bacias Hidrográficas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial, pois as razões do recorrente não impugnaram especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação por analogia da Súmula 283 do STF) que reconheceu a aplicabilidade do art. 39, § 1º da Lei n. 9.433/1997 ao nível estadual; decisão monocrática autorizada pelo art. 932, III, do CPC e normas regimentais do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.