AREsp 2784072 - DECISAO

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O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão desse prazo pela interposição de Agravo Regimental/Interno; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: TANIA CRISTINA DA SILVA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Agravo Regimental/interno
Direito Processual Civil Recurso Especial Prazo Processual Honorários Advocatícios Agravo Regimental/interno

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Parties

TANIA CRISTINA DA SILVA DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito (ou ausência dele) do Agravo Regimental/Interno sobre o prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão desse prazo pela interposição de Agravo Regimental/Interno; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC