AREsp 2784176 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos legais e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravantes: OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
OSVALDO LUIZ DE OLIVEIRA e OUTROS
Agravantes
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial face à indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
- 2 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a necessária especificação dos dispositivos legais e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
Full Case Text
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