AREsp 2790403 - DECISAO

AREsp 2790403 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VUL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a contar da intimação; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% e não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação