AREsp 2791181 - DECISAO

AREsp 2791181 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de julgamento colegiado na instância de origem para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.