AREsp 2775511 - DECISAO

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade, pois o Recurso Especial foi interposto em 20.06.2024, fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação de 28.05.2024, nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Agravante: SERASA S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade

Processo Civil Recurso Especial Intempestividade Prazo Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

SERASA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição do Recurso Especial (15 dias úteis)
2 Intempestividade como causa de não conhecimento do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça