AREsp 2777307 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria de competência do STF; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Competência, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Recurso Especial Competência Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por discutir matéria constitucional
  2. 2 obrigação de indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para examinar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, limitando-se a alegar violação constitucional, matéria de competência do STF; determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.