AREsp 2789939 - DECISAO

AREsp 2789939 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intempestividade

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil (arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; 219)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; determinou-se, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e a eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se