AREsp 2769665 - DECISAO

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O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação das custas em dobro após intimação, implicando sua deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187) e, por conseguinte, não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GYPSTEEL INDUSTRIA DE PERFILADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por preparo irregular
  2. 2 exigência de comprovação de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 obrigatoriedade de complementação das custas em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da irregularidade no comprovante de pagamento (ausência da sequência numérica do código de barras) e da não complementação das custas em dobro após intimação, implicando sua deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187) e, por conseguinte, não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.