AREsp 2782446 - DECISAO

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Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local, hipótese em que se aplica por analogia a Súmula 280/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recurso Especial Súmula 280/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando fundamentado em dispositivo de lei local
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos federais ou dissídio interpretativo no Recurso Especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial porque a parte recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais ou dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local, hipótese em que se aplica por analogia a Súmula 280/STF; determino, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...