REsp 2181651 - DECISAO

REsp 2181651 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em consequência, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Não Conhecimento, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Não Conhecimento Tutela Provisória Efeito Suspensivo Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição inadequada do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça em vez da Presidência do Tribunal a quo (art. 1.029, caput, do CPC)
  2. 2 Admissibilidade da concessão de efeito suspensivo vinculada à possibilidade de êxito do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo, nos termos do art. 1.029, caput, do CPC; em consequência, declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo vinculada ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.