AREsp 2776540 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais; o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade com fundamento no regimento interno do STJ.
- Parties
- Agravante: THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Inadmissibilidade, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
THIAGO RODRIGO PESSOA TORRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
- 2 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados ou de dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e limitou-se a invocar dispositivos constitucionais; o Recurso Especial não é o meio adequado para discutir matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se declarou a inadmissibilidade com fundamento no regimento interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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