REsp 2178759 - DECISAO

REsp 2178759 - DECISAO

O Recurso Especial é manifestamente incabível nesta Corte quando interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do Recorrente no patamar de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CHARLES PEREIRA GIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Turma Recursal, Juizados Especiais, Súmula 203, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Especial Recurso Especial Turma Recursal Juizados Especiais Súmula 203 Honorários Advocatícios

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Parties

CHARLES PEREIRA GIL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 203 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é manifestamente incabível nesta Corte quando interposto contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de previsão no art. 105, III, da Constituição Federal, aplicando-se a Súmula n. 203 do STJ; assim, não se conhece do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em desfavor do Recorrente no patamar de 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...