AREsp 2774899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não há admissibilidade do recurso especial nos termos do acórdão atacado.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA; Recorrida: Autora/Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reexame De Provas, Admissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Reexame De Provas Admissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR MARTINS DA SILVA

Agravante/recorrente

Autora/Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 561, I, do CPC quanto à comprovação da posse que justificaria o deferimento da reintegração de posse
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante de controvérsia fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pleiteado exigiria o reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; por conseguinte, não há admissibilidade do recurso especial nos termos do acórdão atacado.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais (art. 85, § 11, CPC)
  • Publique-se.