AREsp 2789096 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido que a questão seja julgada por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRICIA RIBEIRO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recursos

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Parties

PATRICIA RIBEIRO GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância de origem para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 281 do STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo, sendo exigido que a questão seja julgada por órgão colegiado na instância de origem (Súmula 281/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.