AREsp 2786641 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial perseguido foi instruído apenas com alegação de violação constitucional, sem indicação de dispositivos federais violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Exigência de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porquanto o Recurso Especial perseguido foi instruído apenas com alegação de violação constitucional, sem indicação de dispositivos federais violados, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.