AREsp 2763243 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem, em especial o argumento baseado na Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, § único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; daí a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pela instância de origem, em especial o argumento baseado na Súmula 7 do STJ, conforme art. 253, § único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; daí a impossibilidade de conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se.