AREsp 2796424 - DECISAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Parties
Agravante: LISBOA FERNANDES - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

LISBOA FERNANDES - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 decisão de inadmissibilidade é indivisível (dispositivo único)

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do Agravo em Recurso Especial; a decisão de inadmissibilidade é indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.