AREsp 2756002 - DECISAO

AREsp 2756002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivos apontados e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a abusividade da taxa de juros (Súmula 283/STF), e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravou conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração parcial de honorários em favor da agravada.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa +6 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente e súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento (súmula 211/STJ)
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou violação de dispositivos apontados e houve deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado sobre a abusividade da taxa de juros (Súmula 283/STF), e a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravou conhecido; recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majoração parcial de honorários em favor da agravada.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial