AREsp 2788156 - DECISAO

AREsp 2788156 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARLEDE SANTANA SOUZA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

ARLEDE SANTANA SOUZA GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento por órgão colegiado, nos termos da Súmula 281/STF e do entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.