AREsp 2787311 - DECISAO

AREsp 2787311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não colegiada) e a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, incorrendo em preclusão, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NILZA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Súmula 281 STF, Súmula 115 STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Súmula 281 STF Súmula 115 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILZA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado na instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática (não colegiada) e a recorrente não regularizou a representação processual dentro do prazo, incorrendo em preclusão, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.