AREsp 2794532 - DECISAO

AREsp 2794532 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo requisito de admissibilidade o julgamento da questão por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSELI FELIPE DE MIRANDA DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Obrigatoriedade De Julgamento Por Órgão Colegiado Da Instância Ordinária

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Parties

ROSELI FELIPE DE MIRANDA DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado na instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo requisito de admissibilidade o julgamento da questão por órgão colegiado da instância originária, conforme Súmula n. 281 do STF e entendimento do STJ (AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC). Em razão de prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determinou-se a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC. A decisão de não conhecimento foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...