REsp 2132832 - ACORDAO

REsp 2132832 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 927, IV, do CPC/2015): a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, não foram opostos embargos de declaração (impossibilitando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Súmulas 282 E 356 STF
Processual Civil Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento acerca do art. 927, IV, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento da questão federal (art. 927, IV, do CPC/2015): a Corte de origem não se manifestou sobre a tese suscitada, não foram opostos embargos de declaração (impossibilitando o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015), sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.