REsp 2148938 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou o prequestionamento exigido (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com base na realidade fático-probatória dos autos, cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Recurso Cabível Apelação Vs Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Recurso Cabível Apelação Vs Agravo De Instrumento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

AMIR DOS SANTOS MESSA - ESPÓLIO

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não demonstrou o prequestionamento exigido (incidindo o óbice da Súmula 282 do STF) e formulou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284 do STF); ademais, a questão foi decidida pelo Tribunal de origem com base na realidade fático-probatória dos autos, cuja revisão é vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015