AREsp 2795686 - DECISAO

AREsp 2795686 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e observada a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: GIANCARLO PIRES PIFFERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIANCARLO PIRES PIFFERO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a decisão recorrida é monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF (necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo exigido julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária e observada a Súmula 281 do STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado (art.85, §11, CPC)