AREsp 2797671 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e alegações restritas a normas constitucionais não são conhecidas na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ERIVALDO LEAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ERIVALDO LEAL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando a matéria é exclusivamente constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados no Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e alegações restritas a normas constitucionais não são conhecidas na via especial, sendo matéria própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.