AREsp 2725443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou lei federal supostamente violada (incidência da Súmula 284 do STF), não comprovou divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 13 do STJ e impossibilidade de comprovação com acórdãos do mesmo tribunal ou de STF/TST/TRT/TNU) e tentou inovar na via recursal, trazendo matéria não apreciada pelo acórdão recorrido, o que é vedado por preclusão e pela jurisprudência do Tribunal.

Parties
Agravante: MACIEL LEITE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 284 Do STF, Súmula 13 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Inovação Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 284 Do STF Súmula 13 Do STJ Divergência Jurisprudencial Inovação Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MACIEL LEITE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de lei federal supostamente violada (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de alegação de divergência com acórdãos do mesmo tribunal ou de outras cortes (STF, TST, TRT, TNU)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou lei federal supostamente violada (incidência da Súmula 284 do STF), não comprovou divergência jurisprudencial necessária à admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 13 do STJ e impossibilidade de comprovação com acórdãos do mesmo tribunal ou de STF/TST/TRT/TNU) e tentou inovar na via recursal, trazendo matéria não apreciada pelo acórdão recorrido, o que é vedado por preclusão e pela jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.