AREsp 2775045 - DECISAO

AREsp 2775045 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TAKAMITI HARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

TAKAMITI HARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do STF para inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deficiência de fundamentação, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ; determinar, caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.