AREsp 2797441 - DECISAO

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Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE CONTAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor Recurso Especial
  2. 2 Impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso, pois o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias, conforme Súmula 281/STF e entendimento do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.