AREsp 2693834 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma específica e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Súmula 284/stf, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Recurso Especial Inadmissão De Recurso Súmula 284/stf Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOHN KLEY PASCOAL DE SOUZA OLIVEIRA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo deve ser conhecido diante da omissão na indicação dos dispositivos federais impugnados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Limites da revisão criminal quanto à alteração da pena-base e reanálise da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar, de forma específica e precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, o que configura deficiência na fundamentação recursal e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se