REsp 2141370 - DECISAO

REsp 2141370 - DECISAO

Parties
Recorrente: MANOEL PEREIRA DA SILVA; Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, PASEP, Ônus Da Prova, Prescrição Decenal, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Prequestionamento, IRDR Tema 1150
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Parties

MANOEL PEREIRA DA SILVA

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas contas individuais do PASEP
  2. 2 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VII e art. 14 do CDC; art. 373 do CPC)
  3. 3 Correção monetária e índices aplicáveis aos saldos do PASEP