AREsp 2773256 - DECISAO

AREsp 2773256 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, porquanto cabe ao juiz avaliar sua imprescindibilidade e as provas documentais foram tidas como suficientes (art. 370 CPC); (ii) a alegação de abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em exame fático-probatório e comparação com a taxa média do Bacen (23% ao mês pactuados versus 2,71% ao mês média), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a insurgência pela alínea 'c' não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, atraindo a Súmula 284 do...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Estreito)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Súmulas 5, 7, 83/stj E Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Estreito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC por suposto cerceamento de defesa
  3. 3 Prequestionamento e insuficiência de indicação de dispositivo federal para divergência (alínea "c" do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial, porquanto cabe ao juiz avaliar sua imprescindibilidade e as provas documentais foram tidas como suficientes (art. 370 CPC); (ii) a alegação de abusividade dos juros foi apreciada pelo Tribunal de origem com base em exame fático-probatório e comparação com a taxa média do Bacen (23% ao mês pactuados versus 2,71% ao mês média), conclusão que implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e (iii) a insurgência pela alínea 'c' não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se pretende, atraindo a Súmula 284 do...

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários para R$ 1.500,00 em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.