AREsp 2790220 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, e, além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas, Intempestividade, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Intempestividade Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de preparo
  2. 2 custas locais devidas ao tribunal de origem
  3. 3 intempestividade na interposição do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas locais e o recorrente não sanou o vício dentro do prazo, incidindo a Súmula n. 187 do STJ, e, além disso, o recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto por falta de preparo, na forma da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...