AREsp 2785929 - DECISAO

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Como a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o Recurso Especial é incabível neste Tribunal por tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HATI COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Por Matéria Constitucional, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Por Matéria Constitucional Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Prequestionamento

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Parties

HATI COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de matéria constitucional em Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para cabimento do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Como a recorrente limitou-se a invocar dispositivos constitucionais sem indicar os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, o Recurso Especial é incabível neste Tribunal por tratar de matéria própria do recurso extraordinário ao STF; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso, e, caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.