REsp 2178425 - DECISAO

REsp 2178425 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos Recursos Especiais porque as matérias impugnadas demandavam reexame de questões fático-probatórias e/o envolviam análise de atos normativos infralegais (resoluções do Conselho) não enquadráveis no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, além de ausência de prequestionamento suficiente em alguns dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM; Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida/autora: Autora/Recorrida (não identificada nominativamente nos autos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM e pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL.
Legal Topics
Recurso Especial, Processo Ético Disciplinar, Atribuições Privativas Do Enfermeiro, Transferência De Inscrição, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ética Profissional Recurso Especial Processo Ético Disciplinar Atribuições Privativas Do Enfermeiro Transferência De Inscrição Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Autora/Recorrida (não identificada nominativamente nos autos)

Recorrida/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o exame de toque vaginal constitui atividade privativa do enfermeiro nos termos do art. 11 da Lei n. 7.498/1986
  2. 2 Se o Tribunal de origem incorreu em error in judicando ao absolvê-la com fundamento em Procedimento Operacional Padrão e obediência hierárquica
  3. 3 Se o Recurso Especial é via adequada para atacar decisões fundadas em resoluções do conselho federal (atos infralegais)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu dos Recursos Especiais porque as matérias impugnadas demandavam reexame de questões fático-probatórias e/o envolviam análise de atos normativos infralegais (resoluções do Conselho) não enquadráveis no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, além de ausência de prequestionamento suficiente em alguns dispositivos apontados, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais interpostos pelo CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM e pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida.