AREsp 2791562 - DECISAO

AREsp 2791562 - DECISAO

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, o STJ não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO BENEDITO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

ANTONIO BENEDITO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação expressa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, incide a Súmula 284/STF, o que torna o recurso especial inadmissível; assim, o STJ não conhece do recurso e determina a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.