AREsp 2804073 - DECISAO

AREsp 2804073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada padeceu de fundamentação deficiente quanto ao tema indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 211/STJ); ademais, o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA DE FATIMA OLIVEIRA ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo alegadamente violado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a decisão impugnada padeceu de fundamentação deficiente quanto ao tema indicado (incidência da Súmula 284/STF) e porque não houve prequestionamento do dispositivo apontado como violado (Súmula 211/STJ); ademais, o exame da alegada abusividade dos juros exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.