REsp 2065282 - DECISAO

REsp 2065282 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O recurso é deficiente quanto à fundamentação, não enfrentando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incluindo o entendimento de que 'juros legais' em 1999 equivalem a 6% ao ano), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF por analogia e do requisito constitucional de prequestionamento.

Parties
Recorrente: HILTON PORTO e OUTROS; Recorrida: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Juros De Mora, Execução De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Recurso Especial Juros De Mora Execução De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

HILTON PORTO e OUTROS

Recorrente

Municipalidade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Fixação dos juros de mora na fase executória
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF por analogia

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O recurso é deficiente quanto à fundamentação, não enfrentando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (incluindo o entendimento de que 'juros legais' em 1999 equivalem a 6% ao ano), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF por analogia e do requisito constitucional de prequestionamento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se