AREsp 2775298 - DECISAO

AREsp 2775298 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7 do STJ); portanto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Admissibilidade, Súmula 7, Honorários De Sucumbência
Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Admissibilidade Súmula 7 Honorários De Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas
  3. 3 requisito de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem e competência do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão (Súmula 7 do STJ); portanto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo em recurso especial não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.