REsp 2166598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada no recurso especial referia-se a dispositivo de decreto regulamentar (art. 186 do Decreto 10.854/2021), ato infralegal que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recurso Especial, Ato Normativo Infralegal, Cabimento De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Tributário Recurso Especial Ato Normativo Infralegal Cabimento De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quanto a ato normativo infralegal (Decreto 10.854/2021)
  2. 2 Interpretação do conceito de "lei federal" no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada no recurso especial referia-se a dispositivo de decreto regulamentar (art. 186 do Decreto 10.854/2021), ato infralegal que não se enquadra no conceito de "lei federal" para fins do art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.