REsp 2146448 - DECISAO

REsp 2146448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: (i) tornou-se prejudicado o pedido de sobrestamento em razão do julgamento do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 pelo TJDFT; (ii) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não delimitou a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) falta de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (iv) a matéria de mérito envolve valoração probatória e interpretação de normas locais (Decretos Distritais n. 16.990/1995 e n. 20.976/2000), o que impede a revisão nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ e da vedação à revisão por ofensa a direito local por analogia à...

Parties
Recorrente / Exequente: JOSE LEANDRO DA COSTA; Autor Da Ação Coletiva: SINDIRETA/DF; Réu / Ente Público Condenado Na Ação Coletiva: DISTRITO FEDERAL; Agravante (mencionado Na Origem): FRANCISCO BATISTA DE DEUS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Individual De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, IRDR, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Recurso Especial Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Individual De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Ativa +6 more

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO DA COSTA

Recorrente / Exequente

SINDIRETA/DF

Autor Da Ação Coletiva

DISTRITO FEDERAL

Réu / Ente Público Condenado Na Ação Coletiva

FRANCISCO BATISTA DE DEUS JÚNIOR

Agravante (mencionado Na Origem)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Fundamento No Art. 932 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do exequente para cumprimento individual de sentença coletiva
  2. 2 Limites subjetivos e objetivos da coisa julgada
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e omissão apontada)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplos óbices: (i) tornou-se prejudicado o pedido de sobrestamento em razão do julgamento do IRDR n. 0723785-75.2023.8.07.0000 pelo TJDFT; (ii) a alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC não delimitou a controvérsia, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) falta de prequestionamento da suposta ofensa ao art. 884 do Código Civil, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (iv) a matéria de mérito envolve valoração probatória e interpretação de normas locais (Decretos Distritais n. 16.990/1995 e n. 20.976/2000), o que impede a revisão nesta Corte por força da Súmula 7 do STJ e da vedação à revisão por ofensa a direito local por analogia à...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC
  • Publique-se