AREsp 2794803 - DECISAO

AREsp 2794803 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária prévia decisão colegiada conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Precedente STF
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão De Recurso Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Precedente STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO DE MOZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de julgamento por órgão colegiado como pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, sendo necessária prévia decisão colegiada conforme Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Não conhecer do recurso