AREsp 2798280 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou divergência quanto a ato normativo secundário, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso Especial, conforme art. 105, III, da CF e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal
  2. 2 Impossibilidade de se conhecer de Recurso Especial que busca discutir violação ou interpretação de norma diversa de tratado ou lei federal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos de lei federal supostamente violados, limitando-se a alegar violação ou divergência quanto a ato normativo secundário, o que não se enquadra nas hipóteses de cabimento do Recurso Especial, conforme art. 105, III, da CF e precedentes desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.