AREsp 2794097 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto em 11.06.2024 após a intimação do acórdão em 17.05.2024, excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; por ser manifestamente intempestivo, não conheço do recurso, e determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recurso Especial, Prazo Recursal, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Prazo Recursal Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

C CONTEMPORANEO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo
3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.