AREsp 2797511 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Art. 85 §11 CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissão Honorários Advocatícios Súmula 281 STF Art. 85 §11 CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

EUROLATTE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição do Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, e a interposição do Recurso Especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281 STF e entendimento do STJ); determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.