AREsp 2796330 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recorrente porquanto o recurso especial buscava discutir matéria constitucional e a recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais violados, situação que torna a via especial inadequada por competência do STF, resultando na inadmissão do recurso e na majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nos autos.

Parties: Recorrente: MARLEI COMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 January 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Competência Do Supremo Tribunal Federal

Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

MARLEI COMIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais na peça recursal
2 Inadequação do Recurso Especial para discutir matéria constitucional (competência do STF)
3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça