AREsp 2794063 - DECISAO

AREsp 2794063 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.05.2024 e interposição em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso não se conhece do recurso, e determina-se majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACACIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA ACACIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.05.2024 e interposição em 12.06.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; por isso não se conhece do recurso, e determina-se majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.