AREsp 2797986 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, e o STJ não examina violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial, sendo essa matéria de competência do STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento adicional para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE INHAPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissão, Competência Do STF, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Inadmissão Competência Do STF Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE INHAPI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial quando funda-se em violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para o manejo do Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais, limitando-se a invocar normas constitucionais, e o STJ não examina violação de dispositivo constitucional em Recurso Especial, sendo essa matéria de competência do STF; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC; fundamento adicional para o não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.